Procedimentos para Solicitação de Pagamento, Reembolso ou Adiantamento

Procedimentos para Solicitação de Pagamentos

I – Introdução

Em decorrência de sua natureza jurídica (fundação de apoio de caráter privado, sem fins lucrativos), a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp é entidade de direito privado, regida pelo disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Instituída por escritura em 8 de março de 2005 (Cartório do 11º Tabelião de Notas de São Paulo) e registrada em 19 de maio de 2005 (Sétimo Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ 07.437.996/0001-46).

Reconhecida pelo Conselho Universitário da UNIFESP como Fundação de Apoio da Universidade (Resolução 26 de abril 2005).

Credenciada pelos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia como fundação de apoio à Unifesp em 18 de outubro de 2005 (Portaria conjunta número 88 de 23 de novembro de 2005, DOU 24 novembro 2005, seção 1 página 42) e sujeita ao recredenciamento a cada dois anos.

Diante disso, a fundação é responsável pela idoneidade nos procedimentos de pagamentos a fim de garantir a lisura dos processos frente aos órgãos controladores.

II – Procedimentos para Solicitação de Pagamento, Reembolso ou Adiantamento

REGRAS GERAIS:

Todas as solicitações de pagamentos devem ser autorizadas pelo Coordenador do projeto.

Um centro de custo, com saldo positivo, deve ser indicado para o débito da despesa.

A Fundação não fará adiantamentos ou pagamentos com recursos próprios para qualquer projeto sob qualquer circunstância.

Todo documento deverá ser emitido com os dados da FapUnifesp:

Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp

CNPJ: 07.437.996/0001-46

Inscrição Municipal: 3.423.186-2

Inscrição Estadual: isenta

Endereço: Rua Dr. Diogo de Faria, 1087 – 8º andar – conj. 801

Vila Clementino – CEP 04037-003

São Paulo – SP

Tel./Fax: (11) 3369.4000

O documento deve possuir validade fiscal. A via deverá ser original, não apresentar rasura e ter a descrição dos serviços ou materiais relacionada às atividades da FapUnifesp.

Deverá ser entregue o impresso correspondente à natureza do pagamento (Solicitação de Pagamento ou Reembolso, Solicitação de Pagamento de RPA, Solicitação de Adiantamento, Solicitação de Acerto de Adiantamento) junto com os comprovantes da despesa.

Solicitamos que enviem três orçamentos para compras a partir de R$ 500,00.

Consideramos como responsabilidade da fundação efetuar os pagamentos relacionados ao projeto somente os identificados com data posterior à identificada na assinatura do contrato.

 

PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A NATUREZA DO PAGAMENTO: