Autônomos

 

Pagamentos de Autônomos – RPA (eSocial)

O eSocial foi instituído pelo Governo Federal com o objetivo de unificar as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidentes do trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A transmissão eletrônica desses dados pretende simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, eliminando a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

Sem as devidas informações não será possível o cadastro no eSocial e, consequentemente, o pagamento dos autônomos.

 

Para realização do cadastro do autônomo é imprescindível a apresentação da documentação a seguir, sendo de responsabilidade do mesmo a comunicação, a qualquer momento, de alterações ocorridas nos documentos/informações prestadas (exemplo: mudança no estado civil, alteração de endereço etc).

 

  • RG– A cópia do documento é fundamental uma vez que, além do número, é necessário cadastrar a data e o município de expedição, informações que não constam, por exemplo, na Carteira Nacional de Habilitação
  • CPF– É necessário cadastrar apenas o número, assim, neste caso, pode ser apresentado o RG ou a Carteira Nacional de Habilitação (desde que em um desses documentos conste a informação)
  • PIS– É necessário cadastrar apenas o número, podendo ser apresentado o Cartão Cidadão, um extrato do FGTS ou, ainda, RG / CTPS (desde que em um desses documentos conste a informação)
  • Comprovante deEndereço Atualizado – Conta de água, luz, ou telefone fixo, bem como cópia de contrato de aluguel
  • Comprovante de Escolaridade– Do último curso realizado (Ensino fundamental, médio, graduação, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado)
  • Holerite/Demonstrativo de Pagamento/Declaração de Duplos Vínculos (INSS): deverá ser enviado toda a vez que for solicitado o pagamento do autônomo. Somente serão considerados, para eventual abatimento de desconto do INSS, os comprovantes do mês imediatamente anterior ao da solicitação do pagamento (exemplo: se o pagamento for efetuado em março/19, o comprovante deverá ser do mês de fevereiro/19) e desde que o desconto tenha ocorrido para o Regime Geral da Previdência Social – INSS. Tanto no Holerite quanto na Declaração de Duplos Vínculos deverão constar, obrigatoriamente, o CNPJ e a razão Social da Empresa pagadora.
  • Certidão de Casamento ou de União Estável
  • Declaração de Dependentes/Imposto de Renda na Fonte: para abatimento dos dependentes declarados à Receita Federal será necessário o envio da Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda (disponível no final da página), juntamente com o RG e o CPF dos dependentes. Se os dependentes se encaixarem em uma das situações a seguir será necessário, também, encaminhar os documentos listados:
  • Filho com idade entre 21 e 24 anos: comprovante de matrícula em curso técnico ou de nível superior (a validade do comprovante será semestral)
  • Filho a partir de 21 anos, com deficiência ou incapaz: laudo médico atestando a deficiência ou incapacidade.
  • Pais, avós ou bisavós: comprovante de renda
  • Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, do qual detenha a guarda judicial: termo de guarda judicial
  • Menor sob guarda: termo de guarda judicial
  • Pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador: documento oficial que comprove a situação

 

  • Declaração de Vínculos: com o objetivo de construir uma Fundação profundamente transparente e seguir o Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Estadual, deverá ser encaminhada, devidamente preenchida e assinada.
  • Ficha cadastral do Autônomo: Enviar devidamente preenchida. Acesse a ficha no link ao final da página.
  • Consulta de qualificação cadastral:o resultado desta consulta possibilita ao favorecido verificar a situação de seu cadastro no eSocial, providenciando possíveis correções e evitando atrasos no pagamento. É necessário salvar e enviar a tela que comprove o Resultado.

Linkhttp://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

 

 

Orientações para a solicitação de pagamentos de pessoa física por RPA

Os pagamentos por RPA são realizados, exclusivamente, no dia 15 de cada mês.

Para o processamento dos pagamentos em tempo hábil (cálculos, emissão de guias de impostos, envio ao banco, entre outras ações necessárias), os documentos devem ser recebidos, na FapUnifesp, até o dia 30 de cada mês.

Se o dia 15 cair num final de semana ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Solicitamos atenção às informações abaixo:

 

Pagamento de Pessoa Física

  • Pagamento por RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo: modalidade aplicada para o pagamento de serviços eventuais prestados por pessoa física;
  • Os pagamentos serão recebidos e processados se houver saldo no projeto;
  • As despesas devem estar previstas no Plano de Trabalho ou Planilha Orçamentária do projeto;
  • O serviço prestado deve estar especificado (ex.: X horas/aula no Curso de X, emissão de laudos/parecer para X);
  • Anexar ao pedido o relatório da descrição do serviço realizado, constando as atividades;
  • Será realizado apenas um pagamento por profissional, por mês, e para uma única modalidade de trabalho;
  • Devido à nova regra governamental (eSocial), é necessário enviar a cópia dos documentos pessoais (vide informações acima);
  • Informar a conta corrente do favorecido com a máxima atenção para não incorrer em devoluções bancárias.

Atenção: A conta deve ser no nome do beneficiário do pagamento e não pode ser conta salário nem poupança. Caso seja conta conjunta, o titular deverá ser o autônomo necessariamente.

 

  • Se o prestador contribuir para o INSS em outros serviços, é necessário encaminhar o holerite atual (Informações necessárias para a elaboração do cadastro, objetivando o desconto cabível por lei). A não apresentação do comprovante de contribuição do INSS referente à prestação em outro serviço implicará no desconto integral (20%), sobre a remuneração bruta indicada no RPA;
  • A não informação do cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) implicará no desconto automático da porcentagem devida referente ao serviço a título de retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser pago à Prefeitura do Município onde o serviço foi prestado;
  • Documentos adicionais podem ser solicitados ao prestador para caracterização de eventual vínculo e ou eliminação de tal risco;
  • Os pagamentos por RPA devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda anual.

 

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