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Procedimentos para Solicitação de Pagamento ou Adiantamento

Procedimentos para Solicitação de Pagamentos

I – Introdução

Em decorrência de sua natureza jurídica (fundação de apoio de caráter privado, sem fins lucrativos), a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp é entidade de direito privado, regida pelo disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Instituída por escritura em 8 de março de 2005 (Cartório do 11º Tabelião de Notas de São Paulo) e registrada em 19 de maio de 2005 (Sétimo Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ 07.437.996/0001-46).

Reconhecida pelo Conselho Universitário da Unifesp como Fundação de Apoio da Universidade (Resolução 26 de abril 2005).

Credenciada pelos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia como fundação de apoio à Unifesp em 18 de outubro de 2005 (Portaria conjunta número 88 de 23 de novembro de 2005, DOU 24 novembro 2005, seção 1 página 42) e sujeita ao recredenciamento a cada dois anos.

Diante disso, a fundação é responsável pela idoneidade nos procedimentos de pagamentos a fim de garantir a lisura dos processos frente aos órgãos controladores.

II – Procedimentos para Solicitação de Pagamento ou Adiantamento

REGRAS GERAIS:

Todas as solicitações de pagamentos devem ser autorizadas pelo Coordenador do projeto.

Um centro de custo, com saldo positivo, deve ser indicado para o débito da despesa.

A Fundação não fará adiantamentos ou pagamentos com recursos próprios para qualquer projeto sob qualquer circunstância.

Todo documento deverá ser emitido com os dados da FapUnifesp:

Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp

CNPJ: 07.437.996/0001-46

Inscrição Municipal: 3.423.186-2

Inscrição Estadual: 149.411.803.118

Endereço: Rua Dr. Diogo de Faria, 1087 – 8º andar – conj. 801

Vila Clementino – CEP 04037-003

São Paulo – SP

Tel./Fax: (11) 3369.4000

O documento deve possuir validade fiscal. A via deverá ser original, não apresentar rasura e ter a descrição dos serviços ou materiais relacionada às atividades da FapUnifesp.

Deverá ser entregue o impresso correspondente à natureza do pagamento (Solicitação de Pagamento , Solicitação de Pagamento de RPA, Solicitação de Adiantamento, Solicitação de Acerto de Adiantamento) junto com os comprovantes da despesa.

Solicitamos que enviem três orçamentos para compras a partir de R$ 500,00.

Consideramos como responsabilidade da fundação efetuar os pagamentos relacionados ao projeto somente os identificados com data posterior à identificada na assinatura do contrato.

PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A NATUREZA DO PAGAMENTO: