Estatuto FapUnifesp

Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo

 

Aprovado em reunião do Conselho Curador da FapUnifesp de 31/03/2009.

Atualizado nas reuniões do Conselho Curador da FapUnifesp em:
13 de maio de 2016;
26 de novembro de 2018;
5 de dezembro de 2018.

 

Capítulo I – Disposições Gerais:

Artigo 1º A Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp, instituída nos termos da escritura pública de 08 de março de 2005, no 11º Cartório de Tabelionato de Notas de São Paulo, livro 4348, folhas 311, registrada em 19 de maio de 2005 no Sétimo Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital, é regida pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Capítulo II – Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Duração:

Artigo 2º A FapUnifesp é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo à Rua Dr. Diogo de Faria número 1087, conjuntos 801-804, no bairro Vila Clementino – CEP 04037-003, e poderá abrir representação, filial ou escritório no país, os quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz.

Parágrafo único. A filial da FapUnifesp estará sediada na Av. Dr. Antonio João Abdalla, 260 – Vila Nova, Cajamar – SP, 07750-000.

Artigo 3º A FapUnifesp gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da Lei e deste Estatuto.

Artigo 4º É indeterminado o prazo de sua duração.

 

Capítulo III – Dos Objetivos:

Artigo 5º A FapUnifesp tem como objetivo apoiar a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp na consecução de seus objetivos finalísticos, quais sejam, ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e à inovação.

Parágrafo único. A FapUnifesp poderá apoiar outras Instituições de Ensino Superior e demais Instituições Científicas e Tecnológicas na consecução de seus objetivos finalísticos.

Artigo 6º No desempenho de suas atividades a FapUnifesp poderá:

I – celebrar convênios, contratos, acordos, parcerias, termos, ajustes e outras formas de estabelecer e colaborar nas relações entre a Unifesp, instituições de ensino, pesquisa, extensão, fomento ou financiamento e outras entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, empresas e entidades da sociedade civil;

II – integrar organismos multilaterais, consórcios e condomínios de âmbito local, regional, nacional ou internacional;

III – gerenciar, divulgar e apoiar programas, planos, projetos e atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e inovação das Instituições apoiadas;

IV – captar recursos, gerenciar recursos externos, elaborar prestação de contas e subsidiar relatórios;

V – gerenciar, intermediar, divulgar e apoiar a prestação de serviços técnico-científicos, tecnológicos, de engenharia, e pedagógicos das Instituições apoiadas, e alocará os recursos humanos e materiais próprios, de infraestrutura, equipamentos e de consumo que se fizerem necessários;

VI – divulgar, gerenciar e apoiar cursos, seminários, congressos e outros eventos de formação, capacitação, informação e difusão de conhecimentos promovidos pelas Instituições apoiadas;

VII – fomentar bolsas de ensino, de pesquisa ou de extensão e instituir mecanismos de premiação para o estímulo e reconhecimento de ações que contribuam para o desenvolvimento científico, tecnológico, de inovação, técnico, cultural ou social na relação com a sociedade;

VIII – apoiar a divulgação do conhecimento científico, tecnológico ou artístico através de cursos, eventos e outros meios;

IX – apoiar a edição, gerenciamento e comercialização de livros, periódicos e outras formas de comunicação de textos, dados, som e imagem;

X – promover a aplicação do conhecimento didático, científico, tecnológico, artístico e cultural através da consolidação, registro e gerenciamento de direitos de propriedade intelectual;

XI – desenvolver, na forma definida pelo órgão competente da Unifesp, todas as atividades necessárias para a implantação e operacionalização de Rádio e TV Educativa e Universitária, com fins educativos, científicos e culturais;

XII – organizar e realizar concursos vestibulares, concursos públicos, processos seletivos e certificações para admissão em programas de pós-graduação, especialização, ou para provimento de cargos;

XIII – apoiar e organizar a captação de recursos de agências de fomento e de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

XIV – apoiar cursos de aperfeiçoamento, formação e capacitação profissional, incluindo os da modalidade de educação permanente, à distância e de especialização, em consonância com a regulação da Instituição apoiada;

XV – organizar e executar cursos e eventos de formação profissional ou acadêmica, sem conflitos de interesses com a Unifesp ou outra Instituição apoiada;

XVI – apoiar ações de empreendedorismo, incluindo empresas e ecossistemas de inovação social e tecnológica, nas áreas de atuação de grupos de pesquisas das Instituições apoiadas;

XVII – criar e gerenciar reservas de capital que viabilizem o financiamento de médio e longo prazo para o desenvolvimento científico e tecnológico das respectivas Instituições apoiadas;

XVIII – atuar nas áreas de inovação e proteção à propriedade intelectual, através do registro e gerenciamento de direitos de propriedade intelectual;

XIX – apoiar as atividades educacionais, artísticas, culturais, de sustentabilidade socioambiental, bem como as relações institucionais entre a Unifesp, a comunidade universitária e a sociedade, e sua interface com as políticas públicas.

 

Capítulo IV – Do Patrimônio e dos Recursos:

Artigo 7º O patrimônio original da FapUnifesp é constituído pelos bens imóveis adquiridos pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nos termos da escritura pública de 12 de janeiro de 2006, no 17º Tabelião de Notas de São Paulo, Livro 3.370, páginas 333 a 339.

Artigo 8º Constituem ainda patrimônio da FapUnifesp:

I – As doações, dotações, subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

II – os bens, direitos e haveres que vier a adquirir.

Artigo 9º Constituirão recursos da FapUnifesp:

I – os provenientes de convênios, contratos, acordos, parcerias, auxílios, doações ou dotações;

II – a remuneração recebida por serviços prestados, inclusive decorrentes de atividades relacionadas à pesquisa e cursos;

III – as rendas próprias dos bens que possua ou administre;

IV – as rendas destinadas por terceiros a seu favor;

V – as rendas dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

VI – os juros de capital e outras receitas da mesma natureza;

VII – os usufrutos que lhe forem conferidos.

Artigo 10 O patrimônio e os recursos da FapUnifesp só poderão ser utilizados na realização de suas finalidades, permitidas, porém, para obtenção de outros rendimentos, sua vinculação, arrendamento, aluguel ou alienação, mediante prévia autorização escrita do Ministério Público, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.

  • 1º Na gestão dos recursos provenientes de acordos firmados com o Poder Público, os dirigentes da FapUnifesp observarão os princípios orientadores da Administração Pública.
  • 2º Na gestão dos recursos decorrentes de atividades de pesquisa, ensino e prestação de serviços, os dirigentes da FapUnifesp observarão as condições decorrentes dos respectivos contratos e convênios, bem como as normas internas aprovadas pelo Conselho Curador.
  • 3º A FapUnifesp não distribuirá lucros, superávit ou resultados positivos de exercício social, sendo esses aplicados em seus objetivos estatutários, e serão aplicados, preferencialmente, para constituição de reservas, recomposição eventual de patrimônio líquido, e apoio a projetos deficitários de natureza estratégica, e de interesse público.

Artigo 11 Extinta a FapUnifesp, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio da Unifesp, ouvido o Ministério Público.

 

Capítulo V – Da Estrutura Orgânica:

 

Seção I – Da Administração:

Artigo 12 Compõem a administração superior da FapUnifesp:

I – o Conselho Curador;

II – o Conselho Fiscal;

III – a Diretoria Executiva.

Artigo 13 É vedada a acumulação de cargos nos Conselhos e na Diretoria da FapUnifesp.

Artigo 14 A investidura em cargo do Conselho Curador e do Conselho Fiscal será sempre gratuita.

  • 1º Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não responderão pessoalmente, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela FapUnifesp, salvo quando praticarem atos de gestão considerados dolosos ou culposos, que acarretem a sua responsabilidade pessoal.
  • 2º A FapUnifesp instituirá a remuneração para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação.

 

Seção II – Do Conselho Curador:

Artigo 15 O Conselho Curador é composto por membros titulares, na forma estabelecida nesta Seção:

I – o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores da Unifesp, na condição de membros natos;

II – o mesmo número de membros indicados pelo Conselho Universitário – Consu/Unifesp, preferencialmente dentre os servidores da Unifesp, a convite;

III – dois representantes da sociedade civil.

  • 1º O Reitor e o Vice-Reitor da Unifesp são, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador.
  • 2º O Reitor da Unifesp será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Reitor.
  • 3º Os membros indicados pelo Conselho Universitário da Unifesp serão substituídos em suas ausências e impedimentos pelos seus respectivos suplentes.
  • 4º O mandato dos membros indicados pelo Conselho Universitário da Unifesp será de quatro anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
  • 5º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Presidente do Conselho Curador e homologados pelo mesmo Conselho.
  • 6º O mandato dos representantes da sociedade civil será de quatro anos, sendo permitidas reconduções.
  • 7º A indicação dos membros do Conselho Curador deverá ser promovida com, no mínimo, trinta dias de antecedência do término do mandato dos conselheiros vigentes à época.
  • 8º Os cargos de conselheiros natos não podem ser exercidos com função acumulativa de representantes do Conselho Universitário da Unifesp.
  • 9º O Presidente do Conselho Curador da Fundação exerce seu voto somente em caso de empate.
  • 10 A Diretoria Executiva integra o Conselho Curador nessa qualidade, com direito a voz e sem direito a voto, exceto nas votações pertinentes à reforma do presente Estatuto, quando a Diretoria Executiva terá direito a voto.

Artigo 16 Compete ao Conselho Curador:

I – eleger a Diretoria Executiva da FapUnifesp;

II – aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária elaborados pela Diretoria Executiva;

III – aprovar, até 30 de abril de cada ano, a Prestação de Contas elaborada pela Diretoria Executiva;

IV – estabelecer a estrutura administrativa, o modelo de gestão da FapUnifesp, o Plano de Cargos e Salários, as vantagens e o regime disciplinar de seu pessoal;

V – aprovar as modificações do Estatuto e as normas internas de sua iniciativa ou da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no artigo 36 deste Estatuto;

VI – apreciar as decisões de sua competência e proferidas pela Diretoria Executiva ad referendum.

Artigo 17 O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou mediante requisição escrita do Ministério Público.

  • 1º O quórum para a instalação da reunião é de maioria absoluta e para as deliberações válidas é de maioria dos presentes, observando-se o disposto no artigo 36 deste Estatuto.
  • 2º Enquanto estiver vago cargo de representante do Consu/Unifesp, ou de representante da sociedade civil, esse número será subtraído do total, para efeitos de quórum.

 

Seção III – Do Conselho Fiscal:

Artigo 18 O Conselho Fiscal é composto por cinco membros titulares e dois suplentes indicados pelo Consu/Unifesp.

  • 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de quatro anos, equivalente ao mandato do Diretor Presidente da FapUnifesp.
  • 2º É permitida uma única recondução consecutiva.
  • 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor Presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou mediante requisição escrita do Ministério Público.

Artigo 19 Compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer o controle externo da FapUnifesp;

II – fiscalizar a gestão financeira dos recursos;

III – emitir parecer sobre a Prestação de Contas da Diretoria Executiva previamente à apreciação pelo Conselho Curador.

 

Seção IV – Da Diretoria Executiva:

Artigo 20 A Diretoria Executiva é o órgão incumbido de planejar, implementar, e monitorar as ações da FapUnifesp a partir das normas e diretrizes emanadas do Conselho Curador.

Artigo 21 A Diretoria Executiva é constituída por:

I – um Diretor Presidente;

II – um Diretor Vice-Presidente;

III – um Diretor Administrativo;

IV – um Diretor Financeiro e de Captação;

V – um Diretor de Ensino, Extensão e Cultura;

VI – um Diretor de Pesquisa e Inovação;

VII – um Diretor de Publicação.

  • 1º A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Curador, podendo ser integrada, preferencialmente, por servidores da Unifesp, a convite.
  • 2º O mandato da Diretoria Executiva será de quatro anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
  • 3º O Diretor Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente.
  • 4º Nos casos de vacância simultânea da Presidência e Vice-Presidência, o Conselho Curador indicará outro Diretor Presidente para completar o mandato, comunicando-se ao Ministério Público.

Artigo 22 Compete à Diretoria Executiva:

I – administrar a FapUnifesp, com observância das resoluções e das normas emanadas do Conselho Curador;

II – elaborar e submeter à apreciação do Conselho Curador:

  1. a) até 31 de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plano de trabalho para o ano seguinte;
  2. b) até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas relativa ao exercício passado;
  3. c) propostas de alterações orçamentárias e respectivas alterações no plano de trabalho, no decorrer do exercício, devidamente fundamentadas;
  4. d) propostas de alterações estatutárias devidamente justificadas;
  5. e) outros assuntos sujeitos à deliberação do Conselho Curador;
  6. f) os pedidos de informação solicitados.

III – manter atualizado o planejamento geral da FapUnifesp, equacionando e deliberando sobre os seus problemas e fazendo o acompanhamento de todas as suas atividades;

IV – estabelecer metas de curto, médio e longo prazo que serão acompanhadas e avaliadas com o uso de indicadores previamente estabelecidos;

V – propor ao Conselho Curador as normas internas, aperfeiçoamento no modelo de gestão e a estrutura organizacional da Fundação.

Artigo 23 Os atos da Diretoria Executiva são controlados pelo Conselho Fiscal, que poderá requisitar perícia contábil, as expensas da FapUnifesp, sempre que necessário.

Artigo 24 Compete ao Diretor Presidente:

I – representar a FapUnifesp ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários em nome dela, outorgando-lhes poderes específicos;

II – assinar os expedientes dirigidos à Supervisão da Provedoria das Fundações e credenciar junto a ela pessoa habilitada a acompanhar o andamento dos processos de interesse da FapUnifesp;

III – convocar o Conselho Fiscal;

IV – movimentar contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Financeiro e de Captação ou o Diretor Vice-Presidente;

V – assinar convênios, contratos, e outras parcerias;

VI – praticar todos os demais atos necessários à administração da FapUnifesp de acordo com os estatutos e que não sejam da competência de outro órgão;

VII – atender as requisições escritas do Ministério Público.

VIII – desenvolver o relacionamento com órgãos de controle;

IX – desenvolver o relacionamento institucional com outros órgãos e outras organizações, visando ampliar as áreas e incrementar as atuais áreas de atuação.

Artigo 25 Compete ao Diretor Administrativo:

I – elaborar e controlar os processos administrativos;

II – praticar todos os atos de administração de pessoal;

III – providenciar os dados necessários às resoluções da Diretoria;

IV – substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

Artigo 26 Compete ao Diretor Financeiro e de Captação:

I – zelar pela boa gestão financeira da FapUnifesp e ter sob sua guarda o Caixa;

II – movimentar contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente;

III – dirigir e fiscalizar o serviço de contabilidade, inclusive a organização de balancetes e balanço anual;

IV – apresentar relatórios, estudos e sugestões a respeito dos interesses financeiros da FapUnifesp;

V – elaborar e submeter à apreciação da Diretoria Executiva propostas de alteração orçamentária, quando necessário;

VI – prospectar oportunidades de captação e novas linhas de atuação, apresentando e desenvolvendo planos e estratégias;

VII – realizar o planejamento orçamentário e financeiro, a partir do planejamento estratégico com os demais Diretores;

VIII – apresentar à Diretoria Executiva as estratégias de conformidade, com sua respectiva governança;

Artigo 27 Compete ao Diretor de Ensino, Extensão e Cultura:

I – coordenar o apoio às atividades de ensino, extensão e cultura promovidas no âmbito da Instituição apoiada, tais como cursos, seminários, congressos e outros eventos;

II – coordenar o fomento de bolsas de estudo, de pesquisa ou de extensão no âmbito dos projetos da Instituição apoiada;

III – apoiar os programas de incremento nas condições de trabalho, formação e capacitação dos servidores da Instituição apoiada;

IV – coordenar a realização de concursos vestibulares, outros concursos, processos seletivos e certificações para admissão em programas de pós-graduação, especialização, ou para provimento de cargos;

V – coordenar a divulgação do conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural através da edição, gerenciamento e comercialização de livros, periódicos e outras formas de comunicação de textos, dados, som e imagem.

Artigo 28 Compete ao Diretor de Pesquisa e de Inovação:

I – coordenar o apoio às atividades de pesquisa promovidas no âmbito da Instituição apoiada;

II – fomentar as atividades de pesquisa da Instituição apoiada;

III – coordenar a prestação de serviços técnico-científicos;

IV – coordenar o registro e gerenciamento de direitos de propriedade intelectual;

V – apoiar e fomentar atividades de inovação;

VI – prospectar parceiros públicos ou privados para atividades de inovação e geração de produtos nas diferentes áreas do conhecimento;

VII – coordenar a interação com o órgão responsável pela política de ciência, tecnologia e inovação da Unifesp.

Artigo 29 Compete ao Diretor de Publicações:

I – coordenar as ações junto a Editora Unifesp, exercendo as funções de Diretor Geral da Editora Unifesp;

II – orientar e administrar as divisões de serviços editoriais, de distribuição e vendas junto à Diretoria Executiva;

III – garantir o cumprimento do regimento da Editora Unifesp;

IV – propor a realização de acordos de cooperação ou contratos referentes ao bom funcionamento da Editora Unifesp;

V – aprovar a participação em exposições e eventos no país e no exterior, a divulgação e comercialização de suas edições em congressos, simpósios e demais eventos acadêmicos e culturais, contando com a participação do Diretor de Ensino, Extensão e Cultura;

VI – elaborar o relatório anual das atividades da Editora Unifesp, a ser submetido ao Conselho Editorial, à Diretoria Executiva e ao Conselho Curador;

VII – adotar as providências necessárias, por meio dos órgãos competentes da FapUnifesp, para a execução dos serviços editoriais, de acordo com o Plano de Trabalho, e indicando fontes de recursos;

VIII – promover todas as gestões necessárias perante as editoras e instituições acadêmicas e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para cooperação e intercâmbio de obras e projetos de publicações de interesse da Unifesp;

IX – autorizar doações e permutas de publicações, observadas as normas legais aplicáveis à FapUnifesp.

 

Capítulo VI – Do Regime Financeiro e sua Fiscalização:

Artigo 30 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Artigo 31 O exercício da FapUnifesp será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

I – estimativa da receita;

II – estimativa das despesas.

  • 1º As despesas deverão ter sua fonte de receita discriminada, inclusive e especialmente para as despesas operacionais diretas e indiretas incorridas pela Fundação;
  • 2º No caso de atividades deficitárias, empreendidas pela Fundação de natureza estratégica e interesse público, deverá ser indicada a origem de recursos, proporcionada por atividades superavitárias.
  • 3º A FapUnifesp incluirá no planejamento orçamentário parcela destinada à acumulação de superávit, de forma a mitigar eventuais riscos financeiros e garantir sua sustentabilidade.

Artigo 32 A prestação anual de contas da FapUnifesp deverá ser elaborada em observância ao SICAP – Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – da Curadoria de Fundações do Estado de São Paulo, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – balanço patrimonial;

II – demonstrativo dos resultados apurados;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – demonstração das origens e aplicações dos recursos;

V – notas explicativas às demonstrações financeiras;

VI – quadro comparativo entre despesa realizada e a fixada;

VII – relatório de atividades.

Artigo 33 O Ministério Público poderá requisitar perícia contábil, às expensas da FapUnifesp, sempre que necessário.

 

Capítulo VII – Do Pessoal:

Artigo 34 O pessoal da FapUnifesp é submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Capítulo VIII – Disposições Transitórias e Finais:

Artigo 35 Receberá diploma de “Benemérito” da FapUnifesp, a pessoa física ou jurídica que, por seus altos serviços ou ato de benemerência, assim for julgada e aprovada merecedora pelo Conselho Curador.

Artigo 36 Deverão ser submetidas ao Ministério Público reformulações do presente Estatuto, quando aprovadas pelo voto da maioria qualificada (dois terços) dos membros do Conselho Curador da FapUnifesp.

Artigo 37 A extinção da FapUnifesp só poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta do Conselho Curador, desde que haja motivo, devidamente comprovado, que a impeça de continuar suas atividades.

Artigo 38 O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo e demais órgãos competentes, e sua inscrição no registro público.