Ouvidoria EAD Chamamento Público
Captação de Recursos

EDITAL 012/2020 – CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM CAPTAR RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS, E/OU PROJETOS ESPORTIVOS E/OU PROJETOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) OU PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD), DE TITULARIDADE OU GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO

A Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo, através de sua Diretoria, torna público o presente Edital de Chamamento Público.

1 – OBJETO E FINALIDADE
1.1 O presente Chamamento Público tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas, especializadas na prestação de serviços de captação de recursos junto a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos das Leis de incentivo fiscal, sem especial as leis federais de incentivo à cultura (Lei 8.313/1991), de incentivo ao esporte (Lei 11.438/2006) e Pronas/Pronon (Lei 12.715) e leis de incentivo fiscais estaduais e municipais nos quais a Fundação possua ou venha a possuir projetos aprovados, sob sua responsabilidade ou gestão.
1.2 Os contratos serão assinados entre a Fundação e as empresas credenciadas na forma deste Edital, interessadas em captar recursos para projetos aprovados em leis de incentivo, sem exclusividade e em regime de melhores esforços, sem garantia de resultados, sendo a remuneração, aquela prevista no respectivo orçamento de projeto aprovado por órgão público competente, a qual será paga somente em caso de sucesso na captação de recursos, proporcionalmente ao valor captado.
1.3 A Fundação fornecerá instrumento de contrato, sendo o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021, os quais serão prorrogados automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, caso não haja manifestação em contrário por iniciativa de quaisquer signatários com aviso formal e expresso em emitido com no mínimo 30 (trinta) dias do encerramento do prazo de vigência.

2 – CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
2.1 – Para o cadastramento, as empresas interessadas não podem estar proibidas de participar de processos licitatórios, nos termos do item 2.2 e devem apresentar os documentos de qualificação previstos no item 5.
2.2 – Estão impedidos de participar do presente credenciamento:
a) Os interessados que estejam, no momento da assinatura do contrato, cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
b) Pessoas jurídicas que se encontrem, no momento da assinatura do contrato, em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
c) Pessoas jurídicas cujos proprietários, administradores ou dirigentes, no momento da assinatura do contrato, exerçam cargos ou funções na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) Pessoas jurídicas que estejam, no momento da assinatura do contrato, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e a quem tiver sido aplicada sanção de suspensão ou impedimento de licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta da União.

3 – PRAZO DE CREDENCIAMENTO
3.1 – O presente edital de Chamamento Público será amplamente divulgado e estará disponível aos interessados durante o prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, cabendo às pessoas jurídicas interessadas comprovar o atendimento às exigências deste instrumento.
3.2 – A Fundação, a seu critério, poderá prorrogar o prazo de credenciamento, a seu critério.

4 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
4.1 – Os interessados deverão enviar os documentos relacionadas no item 5 deste Edital, em formato digital (PDF), para a Fundação, pelo email andre.lima@fapunifes.edu.br, o qual será considerado protocolado mediante resposta formal ou certificação de leitura do e-mail, pela Fundação.
4.2. O título do e-mail deverá constar a expressão “Credenciamento de Empresas para Captação de Recursos”.

5 – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO
5.1 – Para o credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Empresa.
d) Prova de regularidade junto a Receita Federal do Brasil, referente aos impostos e contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no recolhimento de tributos instituídos por lei.
Parágrafo único – As empresas estão dispensadas da apresentação de certidões de regularidade fiscal até 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública provocada pela covid-19.
5.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a captação de recursos para projetos aprovados por leis de incentivo.
b) Apresentação de currículo ou material institucional que indique a experiência da Empresa na prestação de serviços de captação de recursos.
5.1.5 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
a) Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (conformidade com o artigo 27, inciso V, da Lei 8666/1993, com redação dada pela Lei 9854/1999, e em obediência ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, (modelo anexo);
b) Declaração do proponente, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, nos termos do art. 97 da Lei Federal n.° 8.666/93, (modelo anexo);
c) Requerimento de Credenciamento devidamente assinado, em papel timbrado, com CNPJ, identificação e assinatura do (s) representante(s) legal(is), sem rasuras, emendas ou entrelinhas (modelo anexo);
d) Declaração de veracidade de documentos apresentados em meio eletrônico, formato PDF (modelo anexo).
5.2 – Todos os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em meio eletrônico, formato PDF, sendo que a Fundação poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de originais afim de esclarecer ou confirmar informações que julgar necessárias.
5.3 – Não serão aceitos pedidos de credenciamento com a documentação incompleta.
5.4 – A entrega da documentação acima estabelecida implica em manifestação de interesse no credenciamento, bem como na aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital, bem como às diretrizes estabelecidas pela Fundação.

6 – CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO
6.1 – As empresas serão inicialmente cadastradas pela ordem de envio da documentação completa por e-mail.
6.2 – Em até 30 (trinta) dias após a confirmação de recebimento do e-mail, a Diretoria da Fundação procederá à análise, qualificando os interessados que atenderem às disposições contidas neste edital.
6.3 – O resultado do credenciamento será comunicado por e-mail, diretamente ao representante da empresa, identificado no Requerimento de Credenciamento.
6.4 – Fica assegurado o direito de interposição de recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 03 (três) dias úteis para as empresas inabilitadas.

7 – DOS SERVIÇOS
7.1 – As pessoas jurídicas que atenderem às condições deste edital serão devidamente credenciadas e poderão apresentar à Fundação, doadores ou patrocinadores de recursos destinados a projetos aprovados em leis de incentivo.
7.2 – Os serviços a serem prestados pelo credenciado envolvem as seguintes atribuições:
a) Prospecção de potenciais apoiadores (doadores, ou patrocinadores ou financiadores) de projetos da Fundação (pessoas físicas ou jurídicas);
b) Contato com as empresas e/ou pessoas físicas, possivelmente parceiras e gerenciamento posterior dos apoiadores;
c) Apresentação dos projetos fornecidos pela Fundação a potenciais apoiadores (doadores, ou patrocinadores ou financiadores), incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de apoio ou patrocínio;
d) Assessoria à Fundação no processo de negociação de valores e contrapartidas;
e) Assinar o contrato de apoio, doação ou patrocínio, na condição de interveniente-anuente, sendo esta a situação que caracteriza a intermediação da captação de recursos por empresa credenciada, para fins de remuneração;
f) Elaborar relatório trimestral completo para a Fundação, com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade de informações extras ou ainda, sempre que solicitado pela Fundação e, em caso de utilização de software de gestão, pela empresa credenciada, ao qual a Fundação tenha acesso franqueado, que contenha informações sobre tais atividades, a apresentação de relatórios é opcional;
g) Em caso de sucesso na captação de recursos, emitir Nota fiscal de prestação de serviço sobre o valor captado, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos recursos doados/patrocinados em conta bancária vinculada a projeto.
7.3 – A Fundação se obriga a fornecer ao credenciado todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas.
7.4 – Não estão incluídos na prestação de serviços pelo credenciado:
a) Elaboração de projetos;
b) Acompanhamento de projetos durante os processos de aprovação;
c) Prestação de serviços de contabilidade, assessoria jurídica, elaboração de prestação de contas;
d) Elaboração de justificativas, relatórios ou produção de materiais ou informações acerca da gestão do projeto propriamente dito, cujas atividades serão desenvolvidas pela própria Fundação;
e) Qualquer outra atividade expressamente mencionada neste edital como sendo de responsabilidade da credenciada.

8 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1 – Fica sob a responsabilidade da Diretoria da Fundação o acompanhamento dos serviços, a interlocução com as Credenciadas e a fiscalização dos serviços realizados pelas credenciadas
8.2 – A fiscalização dos serviços, por parte da Fundação, não exime as credenciadas do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, bem como de sua responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados.

9 – REMUNERAÇÃO 9.1 – Não haverá destinação de recursos financeiros por parte Fundação. A remuneração dos eventuais credenciados estará condicionada ao sucesso da efetiva captação de recursos junto às pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo-se aos critérios estabelecidos pelas leis de incentivo. Ou seja, os recursos que serão destinados à remuneração das Credenciadas estará embutido no valor do apoio financeiro destinado pelo Apoiador/Doador/Patrocinador dos recursos a projetos da Fundação.
9.2 – Captado os recursos para projetos, total ou parcialmente, fará jus a Credenciada (i) à taxa de sucesso constante no orçamento do projeto, aprovado pelo respectivo órgão público e (ii) descrita no
contrato de apoio/doação/patrocínio a ser assinado com os respectivos apoiadores/doadores/patrocinadores no qual a Credenciada houver assinado na qualidade de Interveniente-Anuente.
9.3 – No caso de captação de recursos junto a pessoas físicas, na impossibilidade de assinatura de contratos formais de forma individual com cada doador, consequentemente, não haverá assinatura de credenciada como interveniente anuente. Neste caso, valerá para fins de determinação de remuneração para a credenciada, o aceite emitido pela Fundação, em Boletim, Relatório ou Borderô apresentado pela Credenciada, com a relação completa de apoiadores/doadores/patrocinadores e respectivos valores de doação e projetos beneficiários.

10 – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 – O credenciamento a que se refere este Edital não gera direitos subjetivos para nenhuma das partes, sem a respectiva captação de recursos, podendo ser revogado, a qualquer momento, (i) por razões de interesse da Fundação, (ii) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou, (iii) anulado, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, ou (iv) pela inexistência de captação de recursos em intervalos superiores a 12 (doze) meses, ou ainda (v) pela inatividade não justificada, caracterizada pela não entrega de relatórios ou realização de contatos com a Fundação, sem que caiba indenização.
10.2 – Os interessados poderão adquirir este Edital gratuitamente, via internet através do site https://www.fapunifesp.edu.br/?page_id=70.
10.3 – Os casos omissos neste edital serão resolvidos administrativamente pela Diretoria da Fundação.
10.4 – Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, capital, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste processo seletivo e adjudicação dele decorrente.

São Paulo, 27 de outubro de 2020

Prof. Dr. Jair Ribeiro Chagas
Diretor Presidente

Edital de chamamento_público

Anexos complementares do chamamento público